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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001088-57.2025.8.16.0105

Recurso: 0001088-57.2025.8.16.0105 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Apelante(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS
COLETIVOS - AMBEC
Apelado(s): JOSE LOURIVAL SALVINO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL –
INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS RECURSAIS – DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO –
PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS – FALTA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – DESERÇÃO DECLARADA – MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC – NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação não conhecida.

Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0001088-57.2025.8.16.0105 Ap, da Vara
Cível da Comarca de Loanda, em que figuram, como Apelante, Associação de Aposentados Mutualista para
Benefícios Coletivos (AMBEC) e, como Apelado, Jose Lourival Salvino.

1. Da análise dos autos, depreende-se que a parte ré, Associação de Aposentados Mutualista para
Benefícios Coletivos (AMBEC), interpôs recurso de apelação(mov. 66.1), estando seu recurso
desacompanhado do respectivo recolhimento das custas recursais, requerendo o deferimento da gratuidade
de justiça em seu favor, na medida em que “é uma instituição sem fins lucrativos, dedicada à prestação de
serviços a aposentados e pensionistas”. Juntou documentos (mov. 66.3 a 66.17).
Apresentadas as contrarrazões (mov. 71.1), os autos vieram conclusos.
Na decisão de mov. 8.1 TJ, restou indeferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita
nesta fase recursal, com a intimação da Apelante para “no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o
recolhimento do preparo do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC/15, sob pena de não conhecimento
por deserção”.
Confirmada a intimação (movs. 10 e 11 TJ), o prazo para cumprimento transcorreu in albis (mov. 12 TJ).
Em seguida, os autos retornaram conclusos.

2. O recurso nao merece ser conhecido, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme analise a
seguir.
Sabe-se que o preparo e um dos requisitos extrinsecos de admissibilidade do recurso, consoante o
que estabelece o artigo 1.007, do Codigo de Processo Civil “no ato de interposicao do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de desercao”.
Desse modo, tendo em vista que a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para
comprovação do recolhimento das custas recursais, bem como que a falta de preparo recursal resulta na
ausencia de pressuposto de admissibilidade, o recurso nao merece ser conhecido.
Neste sentido, é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA
COMINATÓRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA
INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...). RECURSO DE
APELAÇÃO N. 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível -
0018283-18.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE
LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.08.2024)

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL”.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
INTERPOSTO PELO RÉU. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS
RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O PREPARO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO
CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível -
0006980-51.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 04.09.2023)

E também, do Superior Tribunal de Justica:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO.
PRAZO NÃO CUMPRIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO E/OU DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.
INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINADO. SÚMULA 115 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-se,
portanto, deserto.
2. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a
regularizar o preparo, não o faz devidamente.
Incidência da Súmula n.º 187 do STJ.
3. (...)
4. (...)
(AgInt no AREsp n. 2.814.377/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
III. Razões de decidir
5. O STJ entende que a inércia da parte em comprovar a concessão da assistência
judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta o não conhecimento do
recurso especial pela deserção.
6. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de afastar a pena de
deserção, devido à preclusão consumativa.
7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito para superar a não
observância dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente em caso de
defeito grave e insanável.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A inércia em comprovar a concessão de assistência judiciária
gratuita ou em regularizar o preparo acarreta a deserção do recurso especial. 2. A
juntada extemporânea de documentos não afasta a deserção, devido à preclusão
consumativa. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se aplica para
superar a inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal em caso de defeito
grave e insanável".
(...)
(AgInt no AREsp n. 2.671.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)

De conseguinte, frente à manifesta inadmissibilidade do recurso em razão da deserção, a presente
apelação não merece ser conhecida.

3. Diante do exposto, com respaldo no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, nao conheco
da presente apelação.
(Documento datado e assinado digitalmente)

Elizabeth M. F. Rocha
Desembargadora